Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 536/2023

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa a cobrança das faturas de consumo de idosos e pessoas com deficiência cujos valores superem as percepções (recebimentos) mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Proposição não recebida

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 529/2023

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa, de idosos e pessoas com deficiência, a cobrança das faturas de consumo cujos valores superem as percepções mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 279/2023

Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar ABA para crianças com autismo nas escolas da rede pública do Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Arquivado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 163/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de criação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental materna, com ações de conscientização, incentivo e cuidado, especialmente no período gestacional e pós-parto, bem como em prol da  "maternidade  atípica" , relativa às mães cujos filhos apresentam padrão atípico de desenvolvimento, em razão de alguma deficiência.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 267/2023

Institui o programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares e dá outras providências.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 254/2023

Autoriza a instituição de gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade para pessoas com deficiência. 

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 93/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas voltadas à atenção e inclusão das pessoas com síndrome de Down, por ocasião do Dia Mundial da Síndrome de Down, celebrado no dia 21 de março.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 570/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam alterados o "caput" e o § 1º do art 27 da Resolução SEE/MG nº 4.256/2020, que institui as diretrizes para normatização e organização da educação especial na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, uma vez que os dispositivos criam a figura do "agrupamento", designando apenas um professor de apoio para assistir até três alunos com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou transtorno do espectro autista - TEA -, e permitem que o profissional atenda a mais de três estudantes, nos casos das escolas com apenas uma turma para o ano de escolaridade; e para que sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que a secretaria oferte atendimento específico, individualizado e especializado aos alunos com TEA, considerando as especificidades sensoriais e motoras desses alunos e as leis e diretrizes que norteiam a política de inclusão.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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