RQN REQUERIMENTO NUMERADO 570/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para que sejam alterados o "caput" e o § 1º do art 27 da
Resolução SEE/MG nº 4.256/2020, que institui as diretrizes para
normatização e organização da educação especial na Rede Estadual de
Ensino de Minas Gerais, uma vez que os dispositivos criam a figura do
"agrupamento", designando apenas um professor de apoio para assistir até
três alunos com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou
transtorno do espectro autista - TEA -, e permitem que o profissional
atenda a mais de três estudantes, nos casos das escolas com apenas uma
turma para o ano de escolaridade; e para que sejam adotadas as medidas
necessárias com vistas a que a secretaria oferte atendimento específico,
individualizado e especializado aos alunos com TEA, considerando as
especificidades sensoriais e motoras desses alunos e as leis e diretrizes
que norteiam a política de inclusão.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam alterados o "caput" e o § 1º do art 27 da Resolução SEE/MG nº 4.256/2020, que institui as diretrizes para normatização e organização da educação especial na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, uma vez que os dispositivos criam a figura do "agrupamento", designando apenas um professor de apoio para assistir até três alunos com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou transtorno do espectro autista - TEA -, e permitem que o profissional atenda a mais de três estudantes, nos casos das escolas com apenas uma turma para o ano de escolaridade; e para que sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que a secretaria oferte atendimento específico, individualizado e especializado aos alunos com TEA, considerando as especificidades sensoriais e motoras desses alunos e as leis e diretrizes que norteiam a política de inclusão.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam alterados o "caput" e o § 1º do art 27 da Resolução SEE/MG nº 4.256/2020, que institui as diretrizes para normatização e organização da educação especial na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, uma vez que os dispositivos criam a figura do "agrupamento", designando apenas um professor de apoio para assistir até três alunos com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou transtorno do espectro autista - TEA -, e permitem que o profissional atenda a mais de três estudantes, nos casos das escolas com apenas uma turma para o ano de escolaridade; e para que sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que a secretaria oferte atendimento específico, individualizado e especializado aos alunos com TEA, considerando as especificidades sensoriais e motoras desses alunos e as leis e diretrizes que norteiam a política de inclusão.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
01/06/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/6/2023, pág 14.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/6/2023, pág 14.
11/04/2023
Remessa do Ofício 319 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 319 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
11/04/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/4/2023, pág 8, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11/4/2023, pág 8, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
05/04/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
28/03/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/3/2023, pág 38.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/3/2023, pág 38.
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 67. Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para deliberação. Recebido na DPD em 23/3/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 67. Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para deliberação. Recebido na DPD em 23/3/2023.