Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 455/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados inserirem, nas placas indicativas de vagas preferenciais, o símbolo mundial de conscientização sobre o transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 454/2023

Dispõe sobre a inserção do símbolo do transtorno do espectro autista na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público do Estado.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 452/2023

Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais, como sobretaxa para matrícula ou mensalidade, de estudantes com transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 451/2023

Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com transtorno do espectro  autista - TEA - nas escolas do Estado.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 448/2023

Dispõe sobre a substituição de sirenes e campainhas por alertas musicais adequados nas escolas da rede pública do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1116/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações de capacitação para os profissionais da rede pública de educação referentes à convivência com alunos com transtorno do espectro autista - TEA - desenvolvidas pela pasta.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 462/2023

Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - e a promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no trânsito.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: LEI 25205 2025 - Lei Ordinária

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PL PROJETO DE LEI 469/2023

Proíbe as operadoras de planos de saúde limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 581/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para revisão da Resolução SEE nº 4.256 de 9 1 2020, que trata da normalização e organização da educação especial, com o fim de adequar a norma ativa às necessidades das diferentes deficiências.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputado Doutor Paulo (PATRIOTA)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 631/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater a formulação de políticas públicas para inclusão da pessoa com autismo no mercado de trabalho, propiciar estimulo e apoio para seu ingresso ou permanência nos cursos de educação superior e profissional, bem como para acesso aos bens de consumo, lazer e desporto, entre outros, e, por ocasião do dia mundial de conscientização do autismo, promover o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Espectro Autista.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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