PL PROJETO DE LEI 462/2023
PL 462/2023
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Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a
identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - e a
promover campanhas de conscientização sobre pessoa com TEA no trânsito.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Proposições anexadas
PL 525 de 2023
PL 1379 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD TCO FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e a promover campanhas de conscientização sobre TEA no trânsito, com o objetivo de evitar que os motoristas provoquem ruídos que possam causar mal-estar nas pessoas com essa condição. Substitutivo nº 1: Altera lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, acrescentando como um dos objetivos da política a promoção de ações de conscientização para a redução de ruídos no trânsito. Substitutivo nº 2: Amplia público-alvo para englobar outras deficiências, além do TEA.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Proposições anexadas
PL 525 de 2023
PL 1379 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD TCO FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e a promover campanhas de conscientização sobre TEA no trânsito, com o objetivo de evitar que os motoristas provoquem ruídos que possam causar mal-estar nas pessoas com essa condição. Substitutivo nº 1: Altera lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, acrescentando como um dos objetivos da política a promoção de ações de conscientização para a redução de ruídos no trânsito. Substitutivo nº 2: Amplia público-alvo para englobar outras deficiências, além do TEA.
Documentos
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Texto original
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Errata (1)
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 108.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 108.
07/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
05/03/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
05/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 6/3/2024, pág 24.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado. Publicado no DL em 6/3/2024, pág 24.
19/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
19/09/2023
PL 1379 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 41.
Plenário
PL 1379 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 41.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
12/09/2023
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 93.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 93.
26/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido.
21/06/2023
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
21/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 122.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 122.
03/05/2023
PL 525 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 13.
Plenário
PL 525 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 13.
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
24/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
18/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 21/4/2023, pág 188, retificando o despacho e sua fundamentação.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 21/4/2023, pág 188, retificando o despacho e sua fundamentação.