Altera a Lei nº 24.786, de 18 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, para incluir ações de prevenção, identificação e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes com TEA.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as políticas que já foram implementadas desde a sanção da Lei n° 24.786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) e Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas adotadas para implementação da Lei nº 24.786, de 6/6/2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas que estão sendo implementadas para o fiel cumprimento das Leis nºs 24.844, de 27/6/2024, e 24.786, de 06/6/2024, conforme encaminhamento da 29ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de setembro de 2024, que teve como finalidade debater a necessidade de garantia da assistência do professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas - ACLTA - a todos os alunos com deficiência nas escolas, visando ao melhor interesse da criança e do adolescente e ao seu pleno desenvolvimento.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas que estão sendo implementadas para o fiel cumprimento das Leis 24844, de 27/6/2024, e 24786, de 6/6/2024, conforme encaminhamento da 29ª Reunião Extraordinária dessa comissão, realizada em 19 de setembro de 2024, que teve como finalidade debater a necessidade de garantia da assistência do professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas a todos os alunos com deficiência nas escolas, visando ao melhor interesse da criança e do adolescente e ao seu pleno desenvolvimento.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário