PL PROJETO DE LEI 6119/2026
PL 6119/2026
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Altera a Lei nº 24.786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 5876 de 2026
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, a fim de que órgãos competentes assegurem a continuidade do cuidado psicológico e psicossocial à pessoa com transtorno do espectro autista, que apresente necessidade decorrente de situação de violência, a partir de avaliação, acolhimento e acompanhamentos psicológico e psicossocial, orientação de responsáveis e encaminhamento para serviços especializados observando as características individuais de cada paciente. Além disso, o Estado poderá monitorar a efetividade das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA e promover a divulgação de indicadores de atendimento, garantindo assistência social e adoção de medidas de proteção e responsabilização, quando identificado o autor da agressão.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 5876 de 2026
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, a fim de que órgãos competentes assegurem a continuidade do cuidado psicológico e psicossocial à pessoa com transtorno do espectro autista, que apresente necessidade decorrente de situação de violência, a partir de avaliação, acolhimento e acompanhamentos psicológico e psicossocial, orientação de responsáveis e encaminhamento para serviços especializados observando as características individuais de cada paciente. Além disso, o Estado poderá monitorar a efetividade das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA e promover a divulgação de indicadores de atendimento, garantindo assistência social e adoção de medidas de proteção e responsabilização, quando identificado o autor da agressão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/10/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 114. Anexe-se ao PL 5876 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 114. Anexe-se ao PL 5876 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.