Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que acionem o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer ao presidente desta Casa a apuração das graves violências sofridas pela deputada Chiara Biondini durante a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando a referida deputada foi hostilizada, ameaçada e desacatada no exercício da atividade parlamentar pela Sra. Maria Teresa dos Santos por ter se manifestado contra o aborto.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para acrescentar na Resolução nº 5.207, de 10 de dezembro de 2002, que estabelece procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar desta Casa, dispositivo vedando a prática de violência política de gênero ou raça, conforme proposto no Projeto de Resolução nº 62, de 2024.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Leninha (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que realize a devida defesa das prerrogativas parlamentares previstas no caput do art 53 da Constituição Federal, especialmente em situações como aquela a que foi submetido o deputado Eduardo Bolsonaro, intimado pela Polícia Federal a depor sobre pronunciamento feito na tribuna da referida câmara, no qual cita o delegado Fábio Shor.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar, formado por representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – Undime –, do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – Sinep – e da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a revisão do Protocolo de Acesso e Segurança para as Instituições Escolares do Estado de Minas Gerais, em especial quanto ao item 2.8 desse protocolo, a fim de que, em caso de visitas de deputados estaduais, deputados federais e senadores, não seja necessário o agendamento prévio, pois tal previsão desnatura o caráter fiscalizatório da atividade parlamentar.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado