Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado e do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Cumprindo prazo para apresentação de emendas em comissão

Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o imóvel vinculado à Secretaria de Estado de Educação cuja doação é objeto do Projeto de Lei nº 2.343/2024, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Cria o Fundo Estadual de Revitalização de Centros Históricos de Minas Gerais - Ferch-MG - e estabelece diretrizes para a utilização de Inteligência Artificial e modelagem digital na preservação do patrimônio cultural do Estado.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Carnaval de 2026, esclarecendo-se quais serão o método e os critérios de seleção dos blocos que desfilarão no circuito das vias sonorizadas; quais medidas serão tomadas para garantir o tratamento adequado e a autonomia aos blocos que realizarem seus cortejos nas mencionadas vias; e quais são as iniciativas d secretaria de que é titular para financiamento do Carnaval com recursos do Fundo Estadual de Cultura.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Cria o Fundo Estadual Especial da Polícia Civil de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão