Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado aos parlamentares do Congresso Nacional eleitos por Minas Gerais pedido de providências para que votem pela rejeição da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025.
Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a adoção da contagem pública de votos no processo de apuração da eleição de 2026, em nome da transparência e da confiança eleitoral.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de informações acerca de reportagem publicada no jornal "O Globo", em 18/1/2026, intitulada "Zema usa avião oficial do governo de Minas para pré-campanha e gera gasto recorde com combustível", consubstanciadas em relatório contendo os dados que especifica.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado aos parlamentares do Congresso Nacional eleitos por Minas Gerais pedido de providências para que votem pela rejeição da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, tendo em vista a destruição do ambiente de formação em trânsito por ela propiciada, o que poderá causar imensos prejuízos ao País.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Prados pedido de providências para que os vereadores rejeitem o Projeto de Lei Municipal nº 41/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que extingue o processo de eleição para o cargo de diretor escolar no âmbito da rede municipal de ensino e que, ao retirar da comunidade escolar o direito de participar da escolha de seus gestores, fere o princípio da gestão democrática do ensino público, consagrado no art. 206, VI, da Constituição Federal e no art. 3º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Prados pedido de providências para que os nobres vereadores rejeitem o Projeto de Lei Municipal nº 41/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que extingue o processo de eleição para o cargo de diretor escolar no âmbito da rede municipal de ensino e que, ao retirar da comunidade escolar o direito de participar da escolha de seus gestores, fere o princípio da gestão democrática do ensino público, consagrado no art. 206, VI, da Constituição Federal e no art. 3º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada visita à sede do Tribunal Regional Eleitoral, no Município de Belo Horizonte, para tratar do uso indevido da estrutura da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - para realização de campanha eleitoral antecipada e promoção partidária, conforme relatado na audiência pública realizada durante a 27ª Reunião Extraordinária desta comissão.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que convoque imediatamente novas eleições para os cargos do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e anule todas as decisões proferidas ilegalmente por este conselho desde o vencimento do mandato dos últimos conselheiros.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que convoque imediatamente novas eleições para os cargos do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e anule todas as decisões proferidas ilegalmente por este conselho desde o vencimento do mandato dos últimos conselheiros.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG - e à Advocacia- Geral do Estado - AGE -, pedido de providências para que verifiquem a realização de campanha extemporânea do governador e do vice-governador do Estado, tendo em vista o pronunciamento, na Cidade Administrativa de Minas Gerais - Palácio Tiradentes -, no dia 18 de fevereiro de 2025, por ocasião da cerimônia de entrega de tratores e demais veículos ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater -, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - e a prefeituras, em que houve pedido explícito de apoio e voto no possível candidato Mateus Simões a governador, nas eleições de 2026.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
