RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22191/2026
Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais
pedido de providências para que avalie se a publicidade realizada pelo
governador Matheus Simões sobre a utilização de recursos obtidos com a
futura privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais para
realização de obras no Estado configura abuso de poder econômico ou
violação às vedações aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de
acordo com o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que estabelece normas para as eleições.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais pedido de providências para que avalie se a publicidade realizada pelo governador Matheus Simões sobre a utilização de recursos obtidos com a futura privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais para realização de obras no Estado configura abuso de poder econômico ou violação às vedações aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais pedido de providências para que avalie se a publicidade realizada pelo governador Matheus Simões sobre a utilização de recursos obtidos com a futura privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais para realização de obras no Estado configura abuso de poder econômico ou violação às vedações aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Tramitação
10/06/2026
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Participação Popular
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.