Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

22 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23258/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja reavaliado o enquadramento das atividades desempenhadas pelos técnicos em enfermagem lotados na Penitenciária de Três Corações, especialmente quanto ao reconhecimento da exposição a agentes biológicos e à correspondente emissão do perfil profissiográfico previdenciário; e seja encaminhado aos titulares das referidas secretarias pedido de informações sobre a exposição a agentes insalubres pelos mencionados servidores, encaminhando-se a esta Casa os laudos técnicos utilizados para o reconhecimento ou não dessa exposição.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19523/2026

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a exposição dos servidores ocupantes do cargo de técnico em enfermagem na Penitenciária de Três Corações a agentes insalubres, encaminhando-se a esta Casa os laudos técnicos utilizados para caracterizar ou descaracterizar essa exposição.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19522/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja reavaliado o enquadramento das atividades desempenhadas pelos técnicos em enfermagem lotados na Penitenciária de Três Corações, especialmente quanto ao reconhecimento da exposição a agentes biológicos e à correspondente emissão do perfil profissiográfico previdenciário.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19964/2026

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a utilização de pessoas privadas de liberdade em ações de limpeza urbana realizadas no Município de Ubá após os temporais que atingiram a região, sem a disponibilização de equipamentos de proteção individual - EPIs -, para execução de atividades insalubres em condições que afrontam normas básicas de segurança do trabalho e a dignidade humana, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16699/2026

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a utilização de pessoas privadas de liberdade em ações de limpeza urbana realizadas no Município de Ubá após os temporais que atingiram a região, sem a disponibilização de equipamentos de proteção individual, para execução de atividades insalubres em condições que afrontam normas básicas de segurança do trabalho e a dignidade humana, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14125/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja garantido às servidoras integrantes de carreira do quadro de magistério o direito ao afastamento de locais insalubres enquanto durar a gravidez e a lactação, bem como o direito à realização de intervalos de 30 minutos, a cada 3 horas de trabalho, para amamentação ou coleta do leite materno, conforme garante a Lei nº 24.995, de 2024.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17269/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja garantido às servidoras integrantes de carreira do quadro de magistério o direito ao afastamento de locais insalubres enquanto durar a gravidez e a lactação, bem como o direito à realização de intervalos de 30 minutos, a cada 3 horas de trabalho, para amamentação ou coleta do leite materno, conforme garante a Lei 24995, de 2024.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15913/2025

Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regulamenta o exercício da profissão de técnico em radiologia, bem como a decisão  do Supremo Tribunal Federal - STF - na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 151-DF, especialmente sobre jornada de trabalho desses profissionais vinculados à instituição e o pagamento do piso salarial e adicionais de risco de vida e de insalubridade a esses profissionais.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15915/2025

Requer seja encaminhado aos secretários de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão de Belo Horizonte pedido de informações acerca do cumprimento da Lei Federal nº 7.394, de 1985, que regulamenta o exercício da profissão de técnico em radiologia, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151-DF,  no que se refere aos profissionais contratados pelo município.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13067/2025

Requer seja encaminhado aos secretários municipais de Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão de Belo Horizonte pedido de informações acerca do cumprimento da Lei Federal 7394, de 1985, que regulamenta o exercício da profissão de técnico em radiologia, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151-DF,  no que se refere aos profissionais contratados pelo município.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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