Acrescenta dispositivos ao art 195 da Constituição do Estado. (Torna obrigatória a inserção, no currículo do ensino médio das redes pública e privada, de disciplina específica sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho.)

Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Betão (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputada Leninha (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Neilando Pimenta (PODE), Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Virgílio Guimarães (PT) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: EMC 108 2020 - Emenda à Constituição

Requerem convocação de reunião especial para homenagear o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais e demais forças e instituições, pelos notáveis serviços nas ações desenvolvidas no âmbito da tragédia de Brumadinho.

Autoria: Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputado André Quintão PT Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Bruno Engler PSL Deputado Cássio Soares PSD Deputada Celise Laviola MDB Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputada Ione Pinheiro DEM Deputado João Magalhães MDB Deputado Léo Portela PL Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputada Marília Campos PT Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Mauro Tramonte PRB Deputado Professor Cleiton DC Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputado Raul Belém PSC Deputado Roberto Andrade PSB Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Zé Guilherme PRP

Situação: Requerimento deferido

Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e de Governo - Segov  pedido de providências para que a diversificação econômica nos município mineradores, calcada no desenvolvimento de serviços e produtos para a própria cadeia produtiva da mineração, seja proposta como meta do Estado no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e efetivamente refletido em programas e ações do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPAG.

Autoria: Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Guilherme da Cunha (NOVO) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à CPI de Brumadinho da Câmara dos Deputados  pedido de providências para que seja apresentado projeto de lei que estabeleça como obrigação do minerador a continuidade da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM -, nos 24 meses subsequentes ao da paralisação ou da redução significativa da extração mineral motivada por esgotamento da jazida, incidentes técnicos, sinistros ambientais, suspensão de atividades por órgão ambiental ou ordem judicial, admitida a redução paulatina da contribuição a partir do 12º mês da paralisação.

Autoria: Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Guilherme da Cunha (NOVO)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à CPI de Brumadinho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que sejam estudados mecanismos de prevenção da sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - por parte das mineradoras, com a devida inserção na legislação pertinente, em especial na definição de critérios de cálculo da contribuição.

Autoria: Deputado Guilherme da Cunha (NOVO), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado