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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 37/2019

PEC

37/2019 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Acrescenta dispositivos ao art 195 da Constituição do Estado. (Torna obrigatória a inserção, no currículo do ensino médio das redes pública e privada, de disciplina específica sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - EMC 108 2020 - Emenda à Constituição
4 a favor 1 contra
Encerrada
Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC 108 2020 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2019
Observação Acrescenta §2º e §3º, incluindo conteúdo sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho no currículo escolar do Ensino Médio. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Currículo Escolar
Ensino Médio
Mercado de Trabalho
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Obrigatoriedade, Inclusão, Disciplina Escolar, Categoria Profissional, Carreira, Mercado de Trabalho, Exclusão, Filosofia, Sociologia, Direito Eleitoral, Currículo, Estabelecimento de Ensino, Ensino Médio, Ensino Público, Ensino Particular. Parecer de redação final: Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Formação, Aluno, Ensino Médio, Orientação Educacional, Continuidade, Educação, Preparação, Trabalho, Exercício, Cidadania, Desenvolvimento, Educação Profissional, Observação, Local, Região, Demanda, Mercado de Trabalho. Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Oferecimento, Educação Básica, Educação Profissional, Adolescente, Cumprimento, Medida Socioeducativa, Egresso, Unidade Socioeducativa, Adulto, Detento, Ex-Detento, Sistema Penitenciário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1