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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 37/2019

Acrescenta dispositivos ao art 195 da Constituição do Estado. (Torna obrigatória a inserção, no currículo do ensino médio das redes pública e privada, de disciplina específica sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - EMC nº 108, de 2020
4 a favor 1 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC nº 108, de 2020
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2019
Observação Acrescenta §2º e §3º, incluindo conteúdo sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho no currículo escolar do Ensino Médio. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Obrigatoriedade, Inclusão, Disciplina Escolar, Categoria Profissional, Carreira, Mercado de Trabalho, Exclusão, Filosofia, Sociologia, Direito Eleitoral, Currículo, Estabelecimento de Ensino, Ensino Médio, Ensino Público, Ensino Particular. Parecer de redação final: Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Formação, Aluno, Ensino Médio, Orientação Educacional, Continuidade, Educação, Preparação, Trabalho, Exercício, Cidadania, Desenvolvimento, Educação Profissional, Observação, Local, Região, Demanda, Mercado de Trabalho. Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Oferecimento, Educação Básica, Educação Profissional, Adolescente, Cumprimento, Medida Socioeducativa, Egresso, Unidade Socioeducativa, Adulto, Detento, Ex-Detento, Sistema Penitenciário.
Assunto geral Constituição Estadual
Criança e Adolescente
Ensino Público Estadual
Segurança Pública
Trabalho Emprego e Renda

Documentos

Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1