Acrescenta o § 3º ao art 13 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a publicação no diário oficial do Estado das sindicâncias e auditorias instaladas nos órgãos e entidades, do resumo da folha de pagamento de pessoal, do balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, das despesas com comunicação, do quadro de pessoal e dos contratos firmados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Bartô (NOVO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado

Altera o art 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Minas Gerais. (Que dispõe sobre a percepção de adicional de desempenho e acréscimo pecuniário em razão do tempo de serviço aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo Estadual.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputada Leninha (PT), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e Deputada Delegada Sheila (PSL)

Situação: Arquivado

Dá nova redação ao inciso XXX do art 62 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a competência do Poder Legislativo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Bartô (NOVO), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado

Acrescenta parágrafos ao art 136 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a destinação para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - recursos oriundos das taxas de segurança pública.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado

Requerem seja constituída comissão parlamentar de inquérito para, no prazo de 120 dias, apurar as causas do rompimento de barragem de rejeitos da mineradora Vale em 25 1 2019, no Município de Brumadinho.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputada Andréia de Jesus PSOL Deputado André Quintão PT Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Arlen Santiago PTB Deputado Bartô NOVO Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Betão PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Bruno Engler PSL Deputado Carlos Henrique PRB Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Celinho Sintrocel PCdoB Deputada Celise Laviola MDB Deputado Charles Santos PRB Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Douglas Melo MDB Deputado Doutor Wilson Batista PSD Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT Deputado Elismar Prado PROS Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gil Pereira PP Deputado Guilherme da Cunha NOVO Deputado Gustavo Mitre PSC Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputada Ione Pinheiro DEM Deputado João Leite PSDB Deputado João Magalhães MDB Deputado João Vítor Xavier PSDB Deputada Laura Serrano NOVO Deputado Leandro Genaro PSD Deputada Leninha PT Deputado Leonídio Bouças MDB Deputado Léo Portela PR Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputada Marília Campos PT Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Marquinho Lemos PT Deputado Mauro Tramonte PRB Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Noraldino Júnior PSC Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Irineu PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE Deputado Raul Belém PSC Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputado Roberto Andrade PSB Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Thiago Cota MDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PRP Deputado Braulio Braz PTB Deputado Cássio Soares PSD Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Glaycon Franco PV Deputado Inácio Franco PV Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Zé Reis PSD

Situação: Requerimento deferido