PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 18/2019
Dá nova redação ao inciso XXX do art 62 da Constituição do Estado.
(Que dispõe sobre a competência do Poder Legislativo de sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa.)
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Confere à ALMG competência de sustar atos normativos de outros Poderes. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Acréscimo, Competência Privativa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Sustação, Ato Normativo, Administração Estadual.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Confere à ALMG competência de sustar atos normativos de outros Poderes. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Acréscimo, Competência Privativa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Sustação, Ato Normativo, Administração Estadual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.(redistribuído).
20/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Guilherme da Cunha e Dep. Betinho Pinto Coelho; Suplentes: Dep. Fábio Avelar de Oliveira e Dep. Bartô; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Doorgal Andrada; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Charles Santos; Suplente: Dep. Thiago Cota; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes; Suplente: Dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 23.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Guilherme da Cunha e Dep. Betinho Pinto Coelho; Suplentes: Dep. Fábio Avelar de Oliveira e Dep. Bartô; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Doorgal Andrada; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Charles Santos; Suplente: Dep. Thiago Cota; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Ulysses Gomes; Suplente: Dep. Virgílio Guimarães. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 23.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
14/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2019.