PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 17/2019
Acrescenta parágrafo e incisos ao art 39 da Constituição do Estado.
(Que dispõe sobre os proventos de aposentadoria dos integrantes da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG).
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
5 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Critérios, Cálculo, Proventos, Aposentadoria, Previdência Social, Hipótese, Aposentadoria Por Invalidez, Beneficiário, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Critérios, Cálculo, Proventos, Aposentadoria, Previdência Social, Hipótese, Aposentadoria Por Invalidez, Beneficiário, Policial Militar, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
20/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. João Leite; Suplente: Dep. Tito Torres; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Bruno Engler; Suplente: Dep. Zé Reis; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep.Douglas Melo e Dep. Glaycon Franco; Suplentes: Dep. Celise Laviola e Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Elismar Prado; Suplente: Dep. Gustavo Santana. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 23.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo: Dep. João Leite; Suplente: Dep. Tito Torres; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Bruno Engler; Suplente: Dep. Zé Reis; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivos: Dep.Douglas Melo e Dep. Glaycon Franco; Suplentes: Dep. Celise Laviola e Dep. Inácio Franco; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Elismar Prado; Suplente: Dep. Gustavo Santana. Publicada no DL em 22/8/2019, pág 23.
20/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
14/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 18/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 18/3/2019.