PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 21/2019
Acrescenta parágrafos ao art. 36 da Constituição do Estado. (Que
dispõe
sobre oe regime especial de aposentadoria a agente penitenciário e
agente socioeducativo.)
Situação atual:
Arquivado
248 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Concede regime especial de aposentadoria a agente penitenciário e agente socioeducativo. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Acréscimo, Dispositivos, Aposentadoria Especial, Beneficiário, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Concede regime especial de aposentadoria a agente penitenciário e agente socioeducativo. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Acréscimo, Dispositivos, Aposentadoria Especial, Beneficiário, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Gustavo Mitre e Dep. Laura Serrano; Suplentes: Dep. Gil Pereira e Dep. João Leite; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Coronel Henrique; Suplente: Dep. Ione Pinheiro; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Inácio Franco; Suplente: Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Gustavo Santana; Suplente: Dep. Léo Portela. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Gustavo Mitre e Dep. Laura Serrano; Suplentes: Dep. Gil Pereira e Dep. João Leite; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Coronel Henrique; Suplente: Dep. Ione Pinheiro; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Inácio Franco; Suplente: Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Gustavo Santana; Suplente: Dep. Léo Portela. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
14/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2019.