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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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79 artigos encontrados
Decisão nº 28, de 05/12/2025
Dispõe sobre o recebimento, pelo presidente da Assembleia, de proposição precedida de estudos técnicos desacompanhada dos respectivos textos.
Decisão nº 21, de 03/11/2025
Dispõe sobre a validade documental de Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 e a ratificação dos atos processuais de sua tramitação.
Decisão nº 19, de 21/10/2025
Define normas complementares e designa os membros das comissões permanentes que participarão das reuniões conjuntas destinadas à apreciação de projetos de natureza orçamentária.
Portaria nº 26, de 30/04/2025
Altera a Portaria nº 9, de 13 de fevereiro de 2025, que institui grupo de trabalho encarregado de propor diretrizes para gestão, disponibilização e preservação dos registros da atividade parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa.
Deliberação nº 2.861, de 14/04/2025
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, que consolida as normas relativas à assistência prestada pela Assembleia Legislativa na área de saúde, e dá outras providências.
Deliberação nº 2.859, de 14/04/2025
Dispõe sobre o Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento de Ações Relacionadas à Crise Climática – Plam Crise Climática – para o biênio 2025-2026 e dá outras providências.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: