Decreto nº 49.204, de 30/03/2026
Altera o Decreto nº 49.107, de 30 de setembro de 2025, que altera o
Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Revoga dispositivos, inclusive a cláusula de vigência, de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, que trata do cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações subsequentes com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano ou veterinário.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/03/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Revoga dispositivos, inclusive a cláusula de vigência, de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, que trata do cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações subsequentes com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano ou veterinário.
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