Deliberação nº 2.892, de 13/07/2026
Dispõe sobre a restrição do acesso de cidadão às dependências da
Assembleia Legislativa ou a eventos e reuniões de sua iniciativa ou
promoção.
Origem
Legislativo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma estabelece procedimentos para restringir o acesso de cidadão às dependências da Assembleia Legislativa e a eventos ou reuniões por ela promovidos em razão de decisão judicial ou de conduta prejudicial aos trabalhos institucionais. Determina as hipóteses de restrição e as competências para sua adoção, garantindo prazo para a manifestação do interessado. Além disso, disciplina as formas de encerramento do processo, prevendo a ratificação da restrição de acesso, a celebração de ajustamento de conduta ou o arquivamento.
Publicação - Diário Administrativo - 18/07/2026 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma estabelece procedimentos para restringir o acesso de cidadão às dependências da Assembleia Legislativa e a eventos ou reuniões por ela promovidos em razão de decisão judicial ou de conduta prejudicial aos trabalhos institucionais. Determina as hipóteses de restrição e as competências para sua adoção, garantindo prazo para a manifestação do interessado. Além disso, disciplina as formas de encerramento do processo, prevendo a ratificação da restrição de acesso, a celebração de ajustamento de conduta ou o arquivamento.
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