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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto nº 49.198, de 23/03/2026
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas da Secretaria de Estado de Casa Civil.
Lei nº 25.773, de 23/03/2026
Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes dos cargos das carreiras de Analista Universitário, Técnico Universitário, Auxiliar Administrativo Universitário, Analista Universitário da Saúde, Técnico Universitário da Saúde e Médico Universitário, previstas na Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005.
Decreto com Numeração Especial nº 311, de 23/03/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura para contenção e estabilização de talude de aterro localizado no segmento próximo ao acostamento da Rodovia BR-459, km 97+700 m, no Município de Pouso Alegre.
Decreto com Numeração Especial nº 309, de 20/03/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 638, de 6 de setembro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Monte Alegre de Minas 1 – Tupaciguara 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Monte Alegre de Minas e Tupaciguara.
Decreto com Numeração Especial nº 298, de 19/03/2026
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura para implantação da Linha de Distribuição Guaranésia 1 – Guaxupé 2, de 138 kV, nos Municípios de Guaranésia e Guaxupé.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: