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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 25.945, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a entidade Conselho das Associações Comunitárias de Moradores da Região da Pampulha – Conapam –, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 25.944, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Santo de Minas – Apae Monte Santo de Minas –, com sede no Município de Monte Santo de Minas.
Lei nº 25.946, de 13/07/2026
Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Caraíbas e Adjacências, com sede no Município de Cônego Marinho.
Lei nº 25.960, de 13/07/2026
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre o funcionamento de conselhos, comitês e demais instituições participativas estaduais.
Deliberação nº 2.894, de 13/07/2026
Regulamenta, no âmbito da Assembleia Legislativa, a acumulação de cargos, funções e empregos públicos de que tratam o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição da República e o art. 25 da Constituição do Estado
Deliberação nº 2.893, de 13/07/2026
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência do servidor lotado em órgão previsto nos incisos II a V do caput do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, e dá outras providências.
Portaria nº 22, de 10/07/2026
Dispõe sobre processo administrativo disciplinar destinado à apuração de eventual falta funcional cometida por servidor e sobre a respectiva comissão.
Decreto com Numeração Especial nº 735, de 10/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santo Antônio do Retiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santo Antônio do Retiro.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: