Lei nº 25.960, de 13/07/2026
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre o funcionamento de
conselhos, comitês e demais instituições participativas estaduais.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma determina que conselhos, comitês e outras instituições participativas estaduais divulguem informações atualizadas sobre sua composição, contatos, calendário, reuniões, atas, editais, resoluções e deliberações. A divulgação será feita mensalmente em site oficial, com antecedência mínima de uma semana para informações sobre as reuniões e prazo de 10 dias para a publicação de documentos aprovados.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2026 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma determina que conselhos, comitês e outras instituições participativas estaduais divulguem informações atualizadas sobre sua composição, contatos, calendário, reuniões, atas, editais, resoluções e deliberações. A divulgação será feita mensalmente em site oficial, com antecedência mínima de uma semana para informações sobre as reuniões e prazo de 10 dias para a publicação de documentos aprovados.
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