PL PROJETO DE LEI 1164/2023
Institui a transparência nas atividades dos conselhos estaduais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25960 2026 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25960 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Proposição de Lei PRL 26921 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAS APU.
Indexação
Resumo O projeto obriga os conselhos estaduais a divulgarem em seus "websites" informações que promovam transparência na gestão, visibilidade das atividades e acesso público, incluindo detalhes sobre a composição dos conselhos, dados de contato e informações e documentos das reuniões. Determina que a Assembleia Legislativa crie um "link" em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 1: Suprime o dispositivo que determina que a ALMG deve criar um link em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo do projeto para incluir, além dos conselhos, as demais instâncias participativas estaduais. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta prazos para a divulgação de dados das reuniões das instituições, determinando que sua realização seja divulgada com, no mínimo, uma semana de antecedência e que as atas e demais documentos aprovados sejam publicados em até dez dias.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Proposição de Lei PRL 26921 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAS APU.
Indexação
Resumo O projeto obriga os conselhos estaduais a divulgarem em seus "websites" informações que promovam transparência na gestão, visibilidade das atividades e acesso público, incluindo detalhes sobre a composição dos conselhos, dados de contato e informações e documentos das reuniões. Determina que a Assembleia Legislativa crie um "link" em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 1: Suprime o dispositivo que determina que a ALMG deve criar um link em seu "site" para redirecionar os usuários aos conselhos estaduais. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo do projeto para incluir, além dos conselhos, as demais instâncias participativas estaduais. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta prazos para a divulgação de dados das reuniões das instituições, determinando que sua realização seja divulgada com, no mínimo, uma semana de antecedência e que as atas e demais documentos aprovados sejam publicados em até dez dias.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Mesa da Assembleia
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Errata
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/07/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25960 publicada no Diário do Executivo em 14/7/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25960 publicada no Diário do Executivo em 14/7/2026.
24/06/2026
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26921 2026 para sanção. Data do envio: 24/6/2026. Data máxima para sanção: 15/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2026, pág 7.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26921 2026 para sanção. Data do envio: 24/6/2026. Data máxima para sanção: 15/7/2026. Proposição de lei publicada no DL em 25/6/2026, pág 7.
23/06/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/06/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2026, pág 36.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/6/2026, pág 36.
13/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
13/05/2026
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PL) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (REPUBLICANOS) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/5/2026, pág 59. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV) Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PL) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PP) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (UNIÃO) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (PSD) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (REPUBLICANOS) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO). 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/5/2026, pág 59. À Comissão de Redação.
05/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2026, pág 86.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2026, pág 86.
26/03/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
25/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
25/03/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Carlos Pimenta (PDT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Mário Henrique Caixa (PV), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Zé Laviola (NOVO). 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 70. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Carlos Pimenta (PDT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Mário Henrique Caixa (PV), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Zé Laviola (NOVO). 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 70. À Comissão de Administração Pública.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 42. Errata publicada no DL em 1/5/2026, pág 153, retificando o texto do Substitutivo 2.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 42. Errata publicada no DL em 1/5/2026, pág 153, retificando o texto do Substitutivo 2.
21/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
17/06/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
17/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 24.
Mesa da Assembleia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 24.
07/11/2023
Proposição recebida na MAS.
Mesa da Assembleia
Proposição recebida na MAS.
07/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 59.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
11/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2023, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2023, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Administração Pública, para parecer.