Portaria nº 22, de 10/07/2026
Dispõe sobre processo administrativo disciplinar destinado à apuração
de eventual falta funcional cometida por servidor e sobre a respectiva
comissão.
Origem
Legislativo
Fonte
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Observação O texto disponibilizado corresponde ao extrato da Portaria nº 22, de 10/ 7/2026, publicado no Diário Administrativo.
Indexação
Publicação - Diário Administrativo - 16/07/2026 Pág. 1 Col. 1
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Observação O texto disponibilizado corresponde ao extrato da Portaria nº 22, de 10/ 7/2026, publicado no Diário Administrativo.
Indexação
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