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Dispõe sobre processo administrativo disciplinar para apuração de eventual falta funcional de servidor relacionada à prática de conduta vedada pelo inciso IV do caput do art. 243-A da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967. Comissão processante: servidores Bruno de Almeida Oliveira, Matrícula nº 17.450-5 (presidente); Isabella Oliveira Rozendo, Matrícula nº 20.478-1; e Diego Naves Messias, Matrícula nº 19.685-1 (secretário).

Palácio da Inconfidência, 10 de julho de 2026.

Cristiano Felix dos Santos Silva, diretor-geral.