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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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45 artigos encontrados
Lei nº 23.422, de 19/09/2019
Autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.
Resolução nº 5.521, de 20/12/2017
Autoriza a filiação, por prazo indeterminado, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – Unale – e o repasse de contribuições a essa entidade nacional de representação.
Lei nº 21.716, de 13/07/2015
Autoriza o Tribunal de Justiça a transferir recursos para o custeio de despesas do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.
Lei nº 139, de 29/12/1947
FAZ A DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS PARA O EXERCÍCIO DE 1948, DESTINADAS À SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: