Lei nº 21.716, de 13/07/2015
Autoriza o Tribunal de Justiça a transferir recursos para o custeio de
despesas do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça
do Brasil.
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Transferência, Recursos, Destinação, Custeio, Despesa, Órgão Colegiado, Colégio de Presidentes, Tribunais, Âmbito Nacional, Condicionamento, Celebração, Convênio.
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Finanças Públicas.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2015 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Autorização, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Transferência, Recursos, Destinação, Custeio, Despesa, Órgão Colegiado, Colégio de Presidentes, Tribunais, Âmbito Nacional, Condicionamento, Celebração, Convênio.
Assunto Geral Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Finanças Públicas.
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