PL PROJETO DE LEI 1/2015
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a transferir
recursos para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de
Tribunais de Justiça do Brasil.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21716 2015 - Lei Ordinária
1 a favor
192 contra
Tribunal de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21716 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2015
Origem
OTJ 1 de 2015
Proposição de Lei PRL 22646 2015
Observação Distribuído a 2 Comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Transferência, Colégio de Presidentes, Valor, Anuidade, Destinação, Custeio, Funcionamento. Convalidação, Transferência, Período, Realização, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Destinação, Custeio, Funcionamento, Colégio de Presidentes.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2015
Origem
OTJ 1 de 2015
Proposição de Lei PRL 22646 2015
Observação Distribuído a 2 Comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Transferência, Colégio de Presidentes, Valor, Anuidade, Destinação, Custeio, Funcionamento. Convalidação, Transferência, Período, Realização, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Destinação, Custeio, Funcionamento, Colégio de Presidentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/07/2015
Proposição de lei sancionada. Lei 21716 publicada no Diário do Executivo em 14/7/2015.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21716 publicada no Diário do Executivo em 14/7/2015.
06/07/2015
Ofício 1649 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22646 2015 para sanção. Data do envio: 7/7/2015. Data máxima para sanção: 28/7/2015. Proposição de lei publicada no DL em 7/7/2015, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1649 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22646 2015 para sanção. Data do envio: 7/7/2015. Data máxima para sanção: 28/7/2015. Proposição de lei publicada no DL em 7/7/2015, pág 6.
02/07/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
01/07/2015
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 72.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 72.
01/07/2015
Votação nominal: Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2015, pág 108. Aprovado em Segundo Turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 1/7/2015.
Plenário
Votação nominal: Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2015, pág 108. Aprovado em Segundo Turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 1/7/2015.
29/06/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2015, pág 17.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2015, pág 17.
25/06/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
24/06/2015
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Votaram “sim” 57 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2015, pág 54. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 25/6/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Votaram “sim” 57 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2015, pág 54. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 25/6/2015.
15/06/2015
Primeiro turno. Relator. Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2015, pág 23.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator. Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/6/2015, pág 23.
15/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
12/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
11/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 58. Recebido na FFO em 11/6/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 58. Recebido na FFO em 11/6/2015.
03/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
24/02/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
03/02/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/2/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/2/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 12/2/2015.