Lei nº 21.716, de 13/07/2015
Autoriza o Tribunal de Justiça a transferir recursos para o custeio de
despesas do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça
do Brasil.
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Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei autoriza a transferência anual de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - para entidade de representação institucional, Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, destinada ao custeio de despesas, mediante convênio e cumprimento de normas financeiras. Também valida pagamentos anteriormente realizados a esse título.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2015 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei autoriza a transferência anual de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG - para entidade de representação institucional, Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, destinada ao custeio de despesas, mediante convênio e cumprimento de normas financeiras. Também valida pagamentos anteriormente realizados a esse título.
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