Lei nº 23.870, de 04/08/2021
Estabelece diretriz para o enfrentamento da crise financeira pelos
municípios em decorrência da decretação de calamidade financeira no
Estado.
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Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei estabelece diretriz para o enfrentamento da crise financeira pelos municípios decorrente da decretação de calamidade financeira no Estado, com o objetivo de garantir a prestação de serviços públicos essenciais. Enquanto houver atraso nos repasses constitucionais do Estado aos municípios, empresas públicas estaduais e sociedades de economia mista controladas pelo Estado disporão de políticas e condições diferenciadas para o pagamento de dívidas municipais, vedada a suspensão de serviços por falta de pagamento durante esse período.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2021 Pág. 8 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei estabelece diretriz para o enfrentamento da crise financeira pelos municípios decorrente da decretação de calamidade financeira no Estado, com o objetivo de garantir a prestação de serviços públicos essenciais. Enquanto houver atraso nos repasses constitucionais do Estado aos municípios, empresas públicas estaduais e sociedades de economia mista controladas pelo Estado disporão de políticas e condições diferenciadas para o pagamento de dívidas municipais, vedada a suspensão de serviços por falta de pagamento durante esse período.
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