Lei nº 23.422, de 19/09/2019
Autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar
operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de
transferências obrigatórias pelo Estado.
Fonte
Relevância Norma básica
Observação Vide errata da Proposição de Lei nº 24.369, de 29/8/2019, publicada no Diário do Legislativo em 17/12/2019, pág. 75.
Normas relacionadas
Resumo Autorização, Município, Realização, Operação Financeira, Cessão de Direitos, Crédito, Atraso, Transferência Financeira, Objetivo, Regularização, Finanças Públicas. Autorização, Cessionário, Crédito, Atraso, Transferência Financeira, Município, Realização, Cobrança Judicial, Transação Extrajudicial.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Observação Vide errata da Proposição de Lei nº 24.369, de 29/8/2019, publicada no Diário do Legislativo em 17/12/2019, pág. 75.
Normas relacionadas
Resumo Autorização, Município, Realização, Operação Financeira, Cessão de Direitos, Crédito, Atraso, Transferência Financeira, Objetivo, Regularização, Finanças Públicas. Autorização, Cessionário, Crédito, Atraso, Transferência Financeira, Município, Realização, Cobrança Judicial, Transação Extrajudicial.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Documentos
