PL PROJETO DE LEI 636/2019
Autoriza os Municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23422 2019 - Lei Ordinária
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23422 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2019
Proposição de Lei PRL 24369 2019
Proposições relacionadas
RQO 583 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 4 comissões: CJU APU AMR FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza os municípios a ceder direitos creditórios relativos a transferências obrigatórias em atraso devidas pelo Estado ou a utilizá-los como garantia em operações de crédito para reequilibrar as finanças. Exige autorização por lei municipal para cada operação, disciplina as condições de cessão, contratação, compensação de créditos e veda a utilização do mesmo crédito em mais de uma modalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2019
Proposição de Lei PRL 24369 2019
Proposições relacionadas
RQO 583 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 4 comissões: CJU APU AMR FFO.
Indexação
Resumo O projeto autoriza os municípios a ceder direitos creditórios relativos a transferências obrigatórias em atraso devidas pelo Estado ou a utilizá-los como garantia em operações de crédito para reequilibrar as finanças. Exige autorização por lei municipal para cada operação, disciplina as condições de cessão, contratação, compensação de créditos e veda a utilização do mesmo crédito em mais de uma modalidade.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Errata (1)
-
Errata (2)
Tramitação
19/09/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23422 publicada no Diário do Executivo em 20/9/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23422 publicada no Diário do Executivo em 20/9/2019.
29/08/2019
Ofício 2462 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24369 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 6. Errata publicada no DL em 17/12/2019, pág 75, retificando o caput do artigo 1°.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2462 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24369 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 6. Errata publicada no DL em 17/12/2019, pág 75, retificando o caput do artigo 1°.
28/08/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/08/2019
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 57.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 57.
28/08/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bosco – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 38 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 30/8/2019, pág 24. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Bosco – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 38 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 30/8/2019, pág 24. À Comissão de Redação.
22/08/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 46.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/8/2019, pág 46.
21/08/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 53 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/8/2019, pág 6. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo - Doutor Paulo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 54 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/8/2019, pág 6. Em votação, a Emenda 2. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/8/2019, pág 6. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 53 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/8/2019, pág 6. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo - Doutor Paulo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 54 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/8/2019, pág 6. Em votação, a Emenda 2. Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/8/2019, pág 6. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
07/08/2019
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela rejeição da Emenda 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/8/2019, pág 33.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela rejeição da Emenda 2. Aprovado. Publicado no DL em 8/8/2019, pág 33.
06/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
18/07/2019
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Antonio Carlos Arantes - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 20/7/2019, pág 38. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Recebido na FFO em 23/7/2019.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Antonio Carlos Arantes - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 20/7/2019, pág 38. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Recebido na FFO em 23/7/2019.
10/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 71.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 71.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
09/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2019, pág 49. Recebido na FFO em 9/7/2019.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2019, pág 49. Recebido na FFO em 9/7/2019.
03/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatora: Dep. Rosângela Reis.
02/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 75. Recebido na AMR em 3/7/2019
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 75. Recebido na AMR em 3/7/2019
27/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
26/06/2019
Requerimento do Dep. Glaycon Franco solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 27/6/2019, pág 12. Recebido na APU em 27/6/2019.
Plenário
Requerimento do Dep. Glaycon Franco solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 27/6/2019, pág 12. Recebido na APU em 27/6/2019.
25/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
16/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/4/2019.