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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 16.654, de 05/01/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR DE REVERSÃO PARTE DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1936, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 16.044, de 31/03/2006
ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA OS IMÓVEIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 12.995, DE 30 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO OU A REVERSÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ NOVA REDAÇÃO À ORDEM 126 DE SEU ANEXO.
Lei nº 15.814, de 07/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA E A ALTERAR AS DELIMITAÇÕES DO PARQUE ESTADUAL DE GRÃO MOGOL.
Lei nº 15.681, de 20/07/2005
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.603, DE 23 DE JANEIRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE ITUMIRIM.
Lei nº 15.401, de 25/11/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AOS SUCESSORES DE ARISTIDES DE SOUZA MAIA E MARIA DO CARMO DE RESENDE CHAVES O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: