Lei nº 15.814, de 07/11/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA E A ALTERAR AS DELIMITAÇÕES DO PARQUE ESTADUAL DE
GRÃO MOGOL.
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/11/2005 PÁG. 2 COL. 1
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
Documentos