Lei nº 15.781, de 26/10/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CLÁUSULA DE REVERSÃO PREVISTA NA LEI Nº 682, DE 16 DE SETEMBRO DE 1916.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2005 PÁG. 2 COL. 1

Indexação

BARBACENA

REVERSÃO

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1840/2004