Lei nº 16.559, de 27/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE
JEQUITINHONHA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, JEQUITINHONHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 3151/2006
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2006 PÁG. 2 COL. 2
Indexação
Resumo REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, JEQUITINHONHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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