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Lei nº 16.559, de 27/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Origem

PL PROJETO DE LEI 3151/2006

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2006 PÁG. 2 COL. 2

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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