Lei nº 16.654, de 05/01/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR DE REVERSÃO PARTE DO IMÓVEL DE QUE
TRATA A LEI Nº 142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1936, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo LIBERAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, ITABIRA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 2795/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
Indexação
Resumo LIBERAÇÃO, REVERSÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, ITABIRA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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