Lei nº 16.654, de 05/01/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR DE REVERSÃO PARTE DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1936, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 8 COL. 1

Indexação

ITABIRA

REVERSÃO

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2795/2005