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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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56 artigos encontrados
Lei nº 20.981, de 19/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO RESIDENCIAL VISÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.
Decreto com Numeração Especial nº 267, de 29/04/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CONTORNO, TRECHO: CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, SUBTRECHO: PONTE RIO DAS VELHAS – INTERSEÇÃO MG-010 COM O CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, NOS MUNICÍPIOS DE LAGOA SANTA E JABOTICATUBAS.
Lei nº 19.998, de 29/12/2011
DEFINE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE LAGOA SANTA E PEDRO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 19.863, de 07/12/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAGOA SANTA - ASCAMARE-LS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.
Lei nº 17.974, de 30/12/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO MORRO DO CRUZEIRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: