DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CONTORNO, TRECHO: CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, SUBTRECHO: PONTE RIO DAS VELHAS – INTERSEÇÃO MG-010 COM O CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, NOS MUNICÍPIOS DE LAGOA SANTA E JABOTICATUBAS.