DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA LMG 800 TRECHO: ENTRº MG 424 - CONFINS - AITN - ENTRº DA LIGAÇÃO(ENTRº LMG 800 - ENTRº MG 010), DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE CONFINS, PEDRO LEOPOLDO E LAGOA SANTA.