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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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16 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 255, de 19/02/2025
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura para implantação da Linha de Transmissão 500 kV, Presidente Juscelino – Vespasiano 2 CD C1 e C2, nos Municípios de Belo Horizonte, Caeté, Confins, Lagoa Santa, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, São José da Lapa, Vespasiano, Taquaraçu de Minas, Baldim, Cordisburgo, Jaboticatubas, Jequitibá, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Curvelo, Inimutaba, Presidente Juscelino e Gouveia.
Decreto nº 48.825, de 16/05/2024
Revoga o Decreto nº 20.597, de 4 de junho de 1980, que define área de proteção especial, compreendendo o Município de Confins e partes dos Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Funilândia e Prudente de Morais, para fins do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Lei nº 21.508, de 26/11/2014
DÁ DENOMINAÇÃO AO VIADUTO DE ACESSO AO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES, LOCALIZADO NA RODOVIA MG-010, NO MUNICÍPIO DE CONFINS.
Decreto com Numeração Especial nº 289, de 16/06/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CONFINS.
Lei nº 21.218, de 09/05/2014
DÁ DENOMINAÇÃO A VIADUTO DE ACESSO AO TERMINAL DE CARGAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES, NO MUNICÍPIO DE CONFINS.
Decreto com Numeração Especial nº 405, de 26/06/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA LMG 800 TRECHO: ENTRº MG 424 - CONFINS - AITN - ENTRº DA LIGAÇÃO(ENTRº LMG 800 - ENTRº MG 010), DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NOS MUNICÍPIOS DE CONFINS, PEDRO LEOPOLDO E LAGOA SANTA.
Decreto sem Número nº 5.667, de 09/02/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS A MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA LMG-800 TRECHO: ENTRº MG-010/CONFINS/ENTRº MG-424, CONTORNO NORTE DO AEROPORTO TANCREDO NEVES - SUBTRECHO: ENTRº MG-424 - ACESSO AO AEROPORTO COM EXTENSÃO TOTAL DE 3.840,00M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE CONFINS E PEDRO LEOPOLDO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: