DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, TERRENOS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CONTORNO NORTE DE LAGOA SANTA, TRECHO: ENTRº MG-010 – CONFINS – ENTRº MG-424, SUBTRECHO: ENTRº MG-010 (PONTE RIO DAS VELHAS) – ENTRº LMG-800 (AITN), NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.