DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JABOTICATUBAS À SUBESTAÇÃO DE PEDRO LEOPOLDO 3, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE JABOTICATUBAS, PEDRO LEOPOLDO, LAGOA SANTA, BALDIM, SANTANA DE PIRAPAMA, SANTANA DO RIACHO, JEQUITIBÁ, FUNILÂNDIA, SETE LAGOAS E MATOZINHOS.