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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

36 artigos encontrados

Lei nº 16.638, de 04/01/2007

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO TUTELAR.

Decreto-Lei nº 11, de 13/12/1937

DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 151, de 12/11/1936

APROVA OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE O ESTADO E A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE E AUTORIZA O RECEBIMENTO DE ESCRITURA DE ACERTO DE CONTAS E QUITAÇÃO.

Decreto nº 10.453, de 10/08/1932

DECLARA A NULIDADE DE UM DECRETO DA PREFEITURA DE TIRADENTES.

Decreto nº 10.442, de 30/07/1932

APROVA UM CONTRATO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA DE TRÊS CORAÇÕES E OS SENHORES BARROS E PEREIRA.

Decreto nº 7.562, de 01/04/1927

CRIA UMA PREFEITURA PROVISÓRIA NO DISTRITO DE SÃO LOURENÇO, MUNICÍPIO DE POUSO ALTO, E MARCA DIA PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E JUÍZES DE PAZ.

Decreto nº 7.242, de 04/06/1926

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE 924:252$352 PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, DE DIFERENÇA DE CÂMBIO E JUROS A SEU FAVOR.

Lei nº 907, de 17/09/1925

AUTORIZA A CONCESSÃO DE FAVORES À EMPRESA QUE SE PROPUSER A FAZER O SERVIÇO DE PROPAGANDA E DESENVOLVIMENTO DE SERICULTURA; ISENTA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE NOVOS E VELHOS DIREITOS; DISPÕE SOBRE PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E MULTAS E SOBRE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO.

Lei nº 901, de 15/09/1925

DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL E DE SEUS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Decreto nº 6.795, de 13/02/1925

CHAMA A EXERCÍCIO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE, DO TRIÊNIO FINDO.

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- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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