Lei nº 16.638, de 04/01/2007

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO TUTELAR.

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2007 PÁG. 1 COL. 1

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Assunto Geral CALENDÁRIO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.

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PL PROJETO DE LEI 2607/2005