Lei nº 13.759, de 30/11/2000
VEDA AO ESTADO EXIGIR DO MUNICÍPIO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITO - CND - PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, MUNICÍPIOS, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EFEITO, CONVÊNIO, EXECUTIVO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Assunto Geral CONVÊNIO.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PL PROJETO DE LEI 771/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, MUNICÍPIOS, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EFEITO, CONVÊNIO, EXECUTIVO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Assunto Geral CONVÊNIO.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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