Lei nº 13.759, de 30/11/2000
VEDA AO ESTADO EXIGIR DO MUNICÍPIO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITO - CND - PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE O ESTADO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE EXIGIR DOS MUNICÍPIOS CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND – EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS – COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. A VEDAÇÃO NÃO SE APLICA ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO QUANDO HOUVER PROCEDIMENTO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA PROÍBE O ESTADO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE EXIGIR DOS MUNICÍPIOS CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND – EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS – COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. A VEDAÇÃO NÃO SE APLICA ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO QUANDO HOUVER PROCEDIMENTO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.
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