PL PROJETO DE LEI 771/1999
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS AOS
MUNICÍPIOS QUE POSSUAM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13759 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13759 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/1999
Proposição de Lei PRL 14610 2000
Resumo GARANTIA, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), OBJETIVO, CONVÊNIO, CONTRATO, GOVERNO ESTADUAL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: GARANTIA, MUNICÍPIOS, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), OBJETIVO, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 2: EXCLUSÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA, MUNICÍPIOS, DECLARAÇÃO, EXISTÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/1999
Proposição de Lei PRL 14610 2000
Resumo GARANTIA, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), OBJETIVO, CONVÊNIO, CONTRATO, GOVERNO ESTADUAL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: GARANTIA, MUNICÍPIOS, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), OBJETIVO, CONVÊNIO, GOVERNO ESTADUAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMENDA 2: EXCLUSÃO, ARTIGO, EXIGÊNCIA, MUNICÍPIOS, DECLARAÇÃO, EXISTÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA.
Documentos
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
30/11/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13759 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13759 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000.
10/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2088/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14610 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2088/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14610 PARA SANÇÃO.
07/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 3.
25/10/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
13/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2000, PÁG 22 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/6/2000, PÁG 22 COL 2.
31/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
23/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/5/2000.
16/05/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DILZON MELO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DILZON MELO.
05/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2000, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2000, PÁG 24 COL 3.
16/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2000, PÁG 22 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 17/3/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2000, PÁG 22 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 17/3/2000.
22/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
16/12/1999
PUB PÁG 16 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/12/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/12/1999.