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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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212 artigos encontrados
Lei nº 14.532, de 23/12/2002
ESTABELECE DESTINAÇÃO PARA OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE IMÓVEL DO ESTADO PARA FINS DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 13.759, de 30/11/2000
VEDA AO ESTADO EXIGIR DO MUNICÍPIO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
Lei nº 13.723, de 20/10/2000
ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO, PELA MANUTENÇÃO E PELOS REPAROS DOS TRECHOS DE ESTRADA QUE MENCIONA.
Lei nº 12.276, de 24/07/1996 (Revogada)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO OU CONVÊNIO COM EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 11.234, de 28/09/1993
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E UNIDADES SANITÁRIAS EM CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO PELO ESTADO OU MEDIANTE CONVÊNIO DE QUE ESTE PARTICIPE.
Decreto nº 34.892, de 25/08/1993
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RENDA LIQUIDA DO CONCURSO DE PROGNOSTICOS SOBRE O RESULTADO DO SORTEIO DE NUMEROS, E DA OUTRA PROVIDENCIA.
Resolução nº 4.509, de 29/06/1988
APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, O INSTITUTO ESTADUAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA-MG E O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: