Lei nº 22.421, de 19/12/2016

Dispõe sobre a inserção, nos editais de licitação, de disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição de bens e serviços.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2016 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Indexação

Resumo Critérios, Administração Direta, Administração Indireta, Seleção, Licitante, Contratante, Efeito, Participação, Preservação Ambiental.

Assunto Geral Contrato.
Licitação.
Meio Ambiente.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 15/2015