Decreto nº 46.944, de 29/01/2016
Dispõe sobre a centralização da contratação e do gerenciamento de
contratos administrativos.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo O decreto estabelece modelo de compras centralizadas de bens e serviços de uso comum para órgãos e entidades do Poder Executivo que recebam recursos do tesouro estadual para despesas com pessoal, custeio ou capital, excetuados os aportes para aumento de participação acionária. Markdown colado Atribui à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – o planejamento e a realização das contratações e o gerenciamento dos contratos corporativos, admitida a delegação dessa competência. Aos participantes cabem a formalização da anuência, a declaração de disponibilidade orçamentária e financeira e o acompanhamento, a fiscalização e o pagamento de sua parcela contratual. Markdown colado Exige a designação de gestores e fiscais e permite redistribuir valores e quantidades entre participantes, respeitados os totais contratados por item, sem necessidade de autorização do fornecedor. Também admite a inclusão de novos órgãos e entidades nos contratos, mediante avaliação do contratante principal. Markdown colado Prevê a implantação gradual do modelo, com definição, por ato específico, dos bens e serviços sujeitos à contratação centralizada obrigatória, das regras de transição e das possíveis exceções.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/01/2016 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo O decreto estabelece modelo de compras centralizadas de bens e serviços de uso comum para órgãos e entidades do Poder Executivo que recebam recursos do tesouro estadual para despesas com pessoal, custeio ou capital, excetuados os aportes para aumento de participação acionária. Markdown colado Atribui à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – o planejamento e a realização das contratações e o gerenciamento dos contratos corporativos, admitida a delegação dessa competência. Aos participantes cabem a formalização da anuência, a declaração de disponibilidade orçamentária e financeira e o acompanhamento, a fiscalização e o pagamento de sua parcela contratual. Markdown colado Exige a designação de gestores e fiscais e permite redistribuir valores e quantidades entre participantes, respeitados os totais contratados por item, sem necessidade de autorização do fornecedor. Também admite a inclusão de novos órgãos e entidades nos contratos, mediante avaliação do contratante principal. Markdown colado Prevê a implantação gradual do modelo, com definição, por ato específico, dos bens e serviços sujeitos à contratação centralizada obrigatória, das regras de transição e das possíveis exceções.
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